Question

A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal integra o "sistema orçamentário municipal", fixando limites para a despesa com pessoal, limites para a dívida pública, e ainda a apresentação de metas fiscais, bimestrais, trimestrais, quadrimestrais e semestrais relativas aos gastos dos municípios. Nesse sentido, qual das alternativas contém os instrumentos utilizados para a prestação de contas destes gastos pelos municípios. Assinale a alternativa correta.

Answer 1

Resposta:

letra e, responsabilidade do município

RREO, RGF.

Answer 2

Resposta:

54% para o Executivo.

Explicação:

Os outros 6% para o legislativo (INCLUINDO o Tribunal de Contas do Município, se houver)