Question

A liberdade de associação é o direito que as pessoas têm de mutuamente escolherem os seus associados para cumprir um determinado fim. Com relação ao Direito de Associação, marque a alternativa correta. Escolha uma: a. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo seu funcionamento regulado pelo Estado. b. as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. c. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. d. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo em caso de união decorrente de matrimônio. e. as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Answer 1

Letra B.

Fundamentação legal: Art. 5º, XXI da nossa Constituição Federal (1988).

De acordo com esse dispositivo constitucional, os associados devem autorizar a representação pelas entidades associativas (como as associações e cooperativas) nas questões judiciais ou extrajudiciais.

Dessa forma, podemos observar que a Constituição Federal dá legitimidade a esse tipo de representação, desde que o filiado dê a devida autorização.

Mantenha-se firme na luta!