Question

A Liberdade concedida com o pagamento de fiança é a liberdade concedida ao réu mediante o pagamento de uma caução em dinheiro como uma garantia de que este irá cumprir com suas obrigações processuais. Há alguns crimes, porém, que são inafiançáveis conforme determina a Constituição Federal, quais sejam: os crimes de Racismo, Ação de Grupos Terroristas Armados e os Crimes Hediondos. Já o Código de Processo Penal, diz serem inafiançáveis os crimes punidos com reclusão e com pena mínima superior a dois anos. Também não será concedida fiança se o réu for reincidente em crime doloso; se em qualquer caso, for vadio; nos crimes punidos com reclusão, que provoquem clamor público ou que tenham sido cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.



Com base no texto, analise as seguintes afirmativas com relação ao cabimento da fiança na liberdade provisória:



I. O Juiz poderá conceder a fiança em qualquer momento da pena.

II. O Juiz tem o prazo de 24 horas para decidir a concessão da fiança.

III. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.
IV. O Juiz poderá conceder a fiança como substitutiva da prisão em flagrante.

É correto apenas o que se afirma em:

Escolha uma:
a.I, III e IV.

b.I, II e III.

c. I, II, III, IV. Incorreto

d. II, III e IV. Incorreto

e.I, II e IV.

Answer 1

Resposta:

I, III e IV. Correto

Explicação:

A alternativa II é incorreta, pois O JUÍZ TEM O PRAZO DE 48: HORAS PARA DECIDIR A CONCESSÃO DE FIANÇA E NÃO 24:HORAS!

Answer 2

Resposta: I, III e IV.

Explicação: Resposta correta.