A LGPD foi elaborada com o objetivo de garantir um conjunto de direitos vinculados aos dados pessoais, e define como, quando e porque empresas e o poder público podem tratar, armazenar e compartilhar dados. Assim, com o advento da LGPD, as empresas passam a ter a responsabilidade de serem mais transparentes sobre como administram e com que finalidade utilizam as informações de seus clientes ou usuários de seus serviços. Considerando os conceitos, princípios e institutos da LGPD, analise o caso a seguir. Em relação à temática, na qualidade de advogado especialista em proteção de dados, responda: a) Elisa se utiliza de que tipos de dados quando realiza o cadastro de seus clientes? Explique. b) A proprietária da loja virtual precisará criar um termo de consentimento on-line para informar o uso e armazenamento das informações dos clientes à base de dados da empresa? Justifique.
Soluções para a tarefa
Sobre LGPD, seguem as respostas: alternativa A) a loja utiliza dados pessoais dos seus clientes ao fazer o cadastro na loja; alternativa B) o tratamento de dados pessoais deve ser autorizado pelo seu titular.
O que são dados pessoais para a LGPD?
A Lei nº.13.709/2018, conhecida como LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
Dados pessoais são toda e qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (artigo 5º, I, LGPD), como por exemplo o nome, endereço, imagem, etc.
Qualquer operação envolvendo o dado pessoal deve obedecer a uma das hipóteses de autorização de tratamento previstas pelo artigo 7º da Lei.
Portanto, o uso de dados pessoais do cliente pela loja deve ser autorizado, conforme artigo 7º, I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
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#SPJ1
Resposta:
Padrão de resposta esperado
a) Os dados requisitados por Elisa para cadastro em sua loja virtual de produtos para pele são dados pessoais, conforme o artigo 5º, incisos I e II, da LGPD, ao dispor que dados pessoais são considerados informações relacionadas com a pessoa natural identificada ou identificável.
b) Sim. A proprietária da Sand Sol deverá desenvolver um termo de consentimento que precisará ser aceito pelos clientes da loja virtual, uma vez que Elisa trabalha com dados pessoais e o tratamento destes somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, segundo o que dispõe o artigo 7º, I, da LGPD.
Ademais, o artigo 8º, caput, da LGPD, indica que o consentimento deve ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação da vontade do titular. Nesse caso, para a loja de Elisa, esse meio de manifestação de vontade será por meio concordância com o termo de consentimento on-line, restando vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento, tal o que dispõe o artigo 8º, parágrafo 3º, da LGPD.
Explicação: