Direito, perguntado por antvini201, 10 meses atrás

A lei somente deve prever as penas estritamente necessárias. O ramo penal somente deve atuar quando os demais ramos do direito, os controles formais e sociais, tenham perdido a eficácia e não sejam capazes de exercer esta tutela (o direito penal como _ultima ratio)._Essa definição se refere ao princípio da​

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Respondido por rodriguesalvess
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