Question

A lei, que passou por todo o processo legislativo e foi aprovada, ao final passa a vigorar no ordenamento jurídico após sua publicação no órgão oficial. Quanto à vigência da lei no espaço e tempo, analise as seguintes afirmativas: I- Mesmo que conste a data que entra em vigor na publicação, só terá vigência 45 dias após. II- Não existe possibilidade da lei ter validade fora do território do ente político. III- A lei federal tem vigência em todo o país. IV- Via de regra, a lei começa a vigorar 45 dias após sua publicação.

Answer 1

Resposta:

III E IV ESTÃO CORRETAS

Explicação:

Answer 2

Resposta:

A resposta correta é  III e a IV

Explicação: