Question

"A lei penal, mesmo depois de revogada, pode continuar a regular fatos ocorridos durante sua vigência ou retroagir para alcançar aqueles que aconteceram anteriormente à sua entrada em vigor. Essa possibilidade que é dada à lei penal para se movimentar no tempo chama-se _________. O autor, na passagem, faz referência a um importante instituto de Direito Penal estudado na chamada Aplicação da Lei Penal no Tempo. Analise as alternativas abaixo e preencha corretamente a lacuna: Escolha uma: a. Extraterritorialidade. B. Intraterritorialidade. C. Extra-atividade. D. Irretroatividade. E. Não-ultra-atividade

Answer 1

Segundo os preceitos que permeiam o tema lei penal no tempo, podemos afirmar que a resposta correta está na letra C, ou seja, o enunciado fala da extra-atividade.

Sobre os princípios regentes da lei penal no tempo

Há três princípios que regulam a lei penal no tempo:

1. Princípio da legalidade prévia - Só há crime quando há uma lei prévia que o defina e, via de regra, a lei penal só poderá ser aplicada a fatos posteriores à sua vigência;
2. Princípio da irretroatividade - Só será permitida a retroação da lei penal para beneficiar o réu;
3. Princípio da extratividade benéfica - Em geral, tendo em vista o princípio da legalidade, aplicas-se a lei penal em vigor no momento do crime. No entanto, o princípio ora abordado consiste em uma exceção a essa regra, eis que permite a aplicação de uma lei revogada a crimes que não foram praticados sob sua vigência, desde que esta seja mais favorável ao réu do que a lei nova.

Por fim, segue o provável complemento do enunciado:

"Penal no Tempo. Analise as alternativas abaixo e preencha corretamente a lacuna:

Escolha uma:

a. não-ultra-atividade.

b. extraterritorialidade.

c. extra-atividade.

d. intraterritorialidade.

e. irretroatividade."

Saiba mais sobre lei penal no tempo em: brainly.com.br/tarefa/54117100

#SPJ4