A Lei nº8.080/90 regulamenta o SUS proposto na Constituição de 1988 e dispõem sobre as condições para promoção, proteção e recuperação de saúde, além de especificar o funcionamento e organização dos serviços de saúde. De acordo com a Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde – SUS de nº 8.080 de 1990 é correto afirmar:
Resposta letra D
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Resposta:
D
Explicação:A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Ao considerar sobre as delimitações da Lei 8080/90, a alternativa correta é a indicada na LETRA D.
Informações básicas sobre Lei 8080/90
A Lei 8080/90 foi promulgada no ano de 1990, após dois anos de análise no Congresso Nacional, como resultado das discussões feitas na Conferência Nacional de Saúde de 1986 instituindo de maneira oficial o SUS.
Na referida legislação, que ainda hoje funciona como base para as ações do sistema único de saúde, estão elencados todos os princípios, normas e regras gerais para a organização bem como o devido funcionamento desta nova forma de fazer saúde no Brasil.
Assim, algumas das delimitações presentes na Lei 8080/90 incluem as seguintes abordagens:
- Reafirmação da saúde como um direito fundamental do homem e um dever do Estado;
- Definição dos princípios doutrinários que regem todo o funcionamento do SUS com base na integralidade, universalidade e equidade;
- Criação de instâncias relacionadas ao controle social da comunidade no sistema de saúde;
- Orientações gerais quanto ao funcionamento e regras básicas a serem seguidas pelo SUS.
Assim, a Lei 8080/90 atua como um direcionamento geral de atuação do SUS com a realização de revisões e normatizações a partir das suas delimitações iniciais realizadas.
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