A Lei nº 9.868 de 1999 dispõe sobre o processo e julgamento da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Busca-se por meio dessa ação declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. A ação declaratória de constitucionalidade não pode ser proposta: Escolha uma:
a.
pelo Governador do Estado;
b.
pela Mesa do Senado Federal;
c.
pela Mesa da Câmara dos Deputados;
d.
pelo Presidente da República;
e.
pelo Prefeito Municipal;
Soluções para a tarefa
Letra E.
A Ação Declaratória de Constitucionalidade ou ADC tem como fito a declaração de constitucionalidade de legislações incertas ou que não são consideradas juridicamente seguras pelo seu demandante. Por se tratar de interesse coletivo, a Constituição Federal determina competência ao Supremo Tribunal Federal para julgar e processar tais demandas. No âmbito da propositura, o rol dos legitimados está disposto no Art. 103 da CF, podendo ser resumido em:
4 PESSOAS:
1. O Presidente da República - 2. O Governador de Estado - 3. O Governador do Distrito Federal - 4. O Procurador Geral da República
4 ÓRGÃOS:
1. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - 2. Partido Político com representação no Congresso Nacional - 3. Confederação Sindical - 4. Entidade de Classe de âmbito nacional.
4 MESAS:
1. A Mesa do Senado Federal - 2. A Mesa da Câmara dos Deputados - 3. A Mesa da Assembleia Legislativa - 4. A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
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