A Lei nº 8069/90, que instituiu o ECA, possui como um dos seus marcos mais importantes o deslocamento de uma compreensão focada na criança em situação irregular, ou seja, criança como objeto de intervenção do Estado, para a criança enquanto sujeito de direitos (onde lê-se criança, leia-se, também, adolescentes). Esta é uma das principais razões pelas quais o termo ‘menor’ deve ser banido de nosso vocabulário, pois nos remete à compreensão pejorativa e violadora de princípios humanos universais, presentes nos Códigos de Menores. De acordo com o exposto, assinale a alternativa correta.
Soluções para a tarefa
A mudança de nomenclatura não é uma questão semântica, e sim de reconhecimento da infância e da adolescência como etapas do desenvolvimento humano e social.
Sobre a mudança do termo "menor" podemos afirmar que essa mudança decorre de uma questão do reconhecimento dessa etapa de formação como algo inerente ao desenvolvimento humano e social.
A adolescência é uma etapa de amadurecimento onde se começa a criar uma ponte para a vida adulta. Os Atos infracionais podem ser abordados pelo ECA de uma maneira mais cuidadosa ao reavaliar esse termo.
Sabe-se que a mudança no termo abre certos caminhos de intervenção, mas não reduzem a gravidade total dos atos infracionais. É uma forma de criar condições com caminhos que irão contemplar questões de reparação de dano, advertência, prestação de serviços e etc.
É um novo olhar sobre um deslocamento de compreensão sobre a criança ou adolescente em situação regular.
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