Question

A Lei nº 5.172/1966 “dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais do direito tributário aplicáveis à União, aos estados e aos municípios” (BRASIL, 1966). O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que tributo:
I. Constitui sanção por ato ilícito.
II. É cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
III. Deve ser instituído por lei. Faça uma análise do texto e marque a alternativa referente às afirmações corretas sobre o tributo:
a. II, apenas.
b. I, II e III.
c. I e II, apenas.
d. I e III, apenas.
e. II e III, apenas.

Answer 1

Resposta:

Letra. E - II e III, apenas.

Explicação:

Answer 2

Resposta:

II. É cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

III. Deve ser instituído por lei.

e. II e III, apenas.