Question

A Lei nº 13. 363, de 25 de novembro de 2016 veio a alterar a Lei no 8. 906, de 4 de julho de 1994, e a Lei no 13. 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai. Nesse contexto, complete as lacunas da sentença a seguir: É causa determinante para a ____________ do processo, pelo período de ____________ dias, desde que haja notificação ao cliente, quando o (a) ____________ responsável pelo processo constituir o (a) ____________ da causa. Assinale a alternativa que completa as lacunas corretamente: Escolha uma:

Answer 1

Sobre direitos e garantias para a advogada/advogado que se tornarem mãe/pai, a alternativa que complementa corretamente a questão é a letra C

• suspensão/ 30/ advogada/ única patrona

Direito de suspensão do processo

A Lei nº 13.363, de 2016 inclui no artigo 313, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, dois incisos (IX e X).

Esses incisos são referentes aos motivos que um processo poderá ser suspenso:

• no caso da/o advogada/o ser a/o única/o patrona/o da causa.
• tornar-se mãe por parto ou adoção / tornar-se pai.
• para a advogada/mãe a suspensão será de 30 (trinta) dias.
• para o advogado/pai a suspensão será de 08 (oito) dias.

Nos dois casos, maternidade ou paternidade, deve

• ser apresentado documento comprobatório.
• haver uma notificação ao cliente.

Complemento da questão

Assinale a alternativa que completa as lacunas corretamente. Escolha uma:

• a. extinção/ 8/ advogado/ único patrono.
• b. suspensão/ 10/ advogada/ única patrona.
• c. suspensão/ 30/ advogada/ única patrona.
• d. extinção/ 30/ advogada/ única patrona.
• e. suspensão/ 30/ advogado/ único patrono.

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#SPJ4

Answer 2

Resposta:

c. suspensão/ 30/ advogada/ única patrona.

Explicação: AVA 2022