A Lei nº 13. 140, de 26 de junho de 2015, dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, considerando-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia. BRASIL. Lei nº 13. 140, de 26 de julho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9. 469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70. 235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9. 469, de 10 de julho de 1997. Disponível em: . Acesso em: 29 Jan. 2019. Considerando a disciplina de Teoria Geral do Processo, avalie as afirmativas a seguir: I. O mediador fica impedido, pelo prazo de um ano, contado do término da última audiência em que atuou, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes, sendo permitido, entretanto, atuar como árbitro ou funcionar como testemunha em processos judiciais ou arbitrais pertinentes a conflito em que tenha atuado como mediador. II. Dentre os princípios que orientam a mediação estão, a boa-fé, a busca do consenso, a autonomia da vontade das partes e a imparcialidade do mediador, podendo a mediação versar sobre todo o conflito ou parte dele. III. Na mediação, como na conciliação, o poder de decidir o conflito (por meio do acordo) pertence exclusivamente às partes e não ao terceiro e tanto a mediação, como a conciliação, poderão ser extraprocessuais ou endoprocessuais. IV. Não é preciso ser servidor do Judiciário ou mesmo magistrado aposentado para atuar como mediador judicial, onde, qualquer pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em qualquer curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação e que tenha sido c
Soluções para a tarefa
Considerando as informações contidas no enunciado, bem como os conceitos acerca de mediação, podemos afirmar que a alternativa correta é a letra C, ou seja, as assertivas II e III são verdadeiras.
Sobre a mediação
Mediação é uma atividade técnica e consiste em um procedimento voluntário, que oferece às partes de um determinado conflito a possibilidade e o espaço para buscarem uma solução que atenda aos interesses de todos os envolvidos.
O mediador, que não tem poder decisório, pode ser escolhido ou aceito pelas partes e deve ser imparcial. Ademais, cabe a ele auxiliar e estimular as soluções consensuais.
O objetivo da mediação é assistir as partes na tentativa de acordos, em um ambiente colaborativo em que estas possam dialogar produtivamente sobre seus interesses e necessidades.
Outrossim, dentre os princípios responsáveis pela orientação da mediação, podemos destacar:
- Boa-fé;
- Busca do consenso;
- Autonomia da vontade das partes;
- Imparcialidade do mediador.
Por fim, como sua pergunta está incompleta, é provável que o trecho abaixo seja o complemento do enunciado. Ressalto que a resposta acima foi dada com base nestas informações:
"... capacitada pode atuar como mediador extrajudicial.
É correto apenas o que se afirma em:
a. II, III e IV.
b. I, II e III. Incorreto
c. II e III.
d. I e IV.
e. III e IV."
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#SPJ4
Resposta:
SOMENTE ESTÃO VERDADEIRAS A II E III
Explicação: