Question

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe ao cenário jurídico brasileiro um ideal de maior proteção ao direito personalíssimo da privacidade e a integridade dos dados dos indivíduos ou entes comerciais, responsabilizando aqueles que violam os parâmetros legais por ela protegidos. Considerando o uso prático da LGPD é comum a utilização em conjunto com outras normas, que até auxiliaram em sua elaboração. ( Elaborado pelo autor, 2022)

Answer 1

As leis utilizadas em conjunto com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) são o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Código de Processo Civil (CPC) e o Código Civil (CC), sendo a alternativa correta a opção 2, sendo verdadeiras as afirmativas I, III e V, respectivamente.

Como o CDC, o CPC e o CC puderam atuar em conjunto para a aplicação da LGPD?

É comum a utilização em conjunto de leis, pois a depender do tema, elas se complementam. Uma lei de modo mais geral e a outra de modo mais específico, para tratar sobre determinado assunto. No caso da LGPD, temos o específico tema do tratamento de dados pessoais por parte de organizações, e para que ela alcance a sua máxima eficiência, as outras leis citadas são necessárias.

Para ver o complemento da questão:

"Sendo assim pode ser dito que são utilizados em conjunto a Lei Geral de Proteção de dados:

​I Código de Defesa do Consumidor

II Código Tributário Nacional

III Código de Processo Civil

IV Código Florestal

V Código Civil

Alternativas

Alternativa 1:

II, III e V, apenas.

Alternativa 2:

I, III e V, apenas.

Alternativa 3:

I, II e IV, apenas

Alternativa 4:

I e III, apenas

Alternativa 5:

I e V, apenas"

Para ver mais sobre LGPD:

https://brainly.com.br/tarefa/19085044

#SPJ4

Answer 2

Resposta: Alternativa 2

I, III e V, apenas.

Explicação:

​I Código de Defesa do Consumidor

III Código de Processo Civil

V Código Civil