Question

A lei nº 12.594 de 2012 (ECA) que dispõe sobre o SINASE, prevê em seu capítulo III os Planos de Atendimento Socioeducativo, importante instrumento de gestão pública para o diagnóstico e estabelecimento de metas e objetivos para o cumprimento das medidas socioeducativas, previstas também no ECA. Considerando o exposto, assinale e alternativa incorreta: ALTERNATIVASOs Planos de Atendimento Socioeducativo são decenais. Cada um dos entes federativos é responsável pela elaboração de seus respectivos Planos de Atendimento Socioeducativo. Os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, habitação, capacitação para o trabalho e esporte. Os Planos de Atendimento Socioeducativo nas esferas Estaduais, Municipais e no Distrito Federal deverão elaborar seus respectivos planos até 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da aprovação do Plano Nacional. Os Poderes Legislativos federal, estaduais, distrital e municipais, por meio de suas comissões temáticas pertinentes, acompanharão a execução dos Planos de Atendimento Socioeducativo dos respectivos entes federados.

Answer 1

a resposta é a letra c

Answer 2

Letra C Os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, habitação, capacitação para o trabalho e esporte.