Question

A Lei nº 12. 550/2011 estabeleceu novos crimes que ofendem a fé pública, a confiança ou a credibilidade necessária dos concursos públicos, vestibulares e exames seletivos de interesse público. É um crime de tipo anormal porque contém um elemento subjetivo, um especial fim de agir ou um dolo específico em si, que é "com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame". De acordo com o texto, analise as afirmativas a seguir e assinale V para Verdadeiro e F para Falso: ( ) Nas mesmas penas do crime incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput. ( ) Aumenta-se a pena de 1/4 (um quarto) se o fato é cometido por funcionário público. ( ) Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: Escolha uma: a. F – V – F. B. V – F – V. C. F – F – V. D. V – V – V. E

Answer 1

Sobre a alteração legal sobre fraudes em certames de interesse público trazida pela Lei nº 12. 550/2011 para o Código Penal (CP), é possível assinalar a alternativa de letra "B" como correta, sendo a sequência V-F-V.

Algumas considerações aplicáveis sobre a a Lei nº 12. 550/2011:

• Afirmativa 1: a consideração do agente que permite ou facilita o acesso de pessoas não autorizadas como criminoso está posta no § 1º, do artigo 311-A.
• Afirmativa 2: o aumento de pena previsto é de 1/3 (um terço), segundo o § 3º, do artigo 311-A.
• Afirmativa 3: a previsão de pena maior por conta de dano à Administração Pública veio no § 2º, do artigo 311-A.

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