Question

A Lei no. 10.962/2004 determina que no caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor deverá:


a) solicitar informação sobre o preço correto


b) utilizar uma média sobre os valores informados


c) receber gratuitamente o produto


d) pagar o menor dentre eles


e) solicitar desconto no preço do produto

Answer 1

A Lei 10.962/2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, estabelece em seu art. 5º que, em caso de divergência de preços, o consumidor deverá pagar o menor entre eles.

Art. 5º No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.  

A alternativa correta é a D – pagar o menor entre eles.