Question

A Lei n. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O Artigo 3º desta lei determina que: "As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por _______ de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade". Marque a alternativa que preencha corretamente a lacuna do texto legal transcrito acima:

Answer 1

Resposta:

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

(DECISÃO)

Answer 2

Resposta:

decisão

Explicação:

Ava