Question

A Lei n. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, chamada Lei de Crimes Ambientais, elenca a maioria dos crimes contra o meio ambiente. Na esfera penal, a responsabilidade é regida _________________ e, portanto, imprescindível a conduta e o elemento subjetivo. Como na responsabilidade administrativa, também é necessária a obediência ao princípio da legalidade estrita, sendo admitidos apenas, para a configuração do ilícito, as hipóteses do tipo penal estabelecidas em lei. Assinale a opção que preencha corretamente a lacuna da afirmação acima: Escolha uma:
a. pelo Princípio da informação.
b. pelo Princípio da eficiência.
c. pelo Princípio da publicidade.
d. pela objetividade.
e. pela culpabilidade.

Answer 1

    A resposta correta é letra e. pela culpabilidade.

   Na esfera penal a responsabilidade é regida pelo princípio da culpabilidade, este princípio traz a tona que o agente que comete uma conduta típica, ou seja ilícita, deve ter agido, ao menos, com culpa, uma vez que o direito penal não pode punir o sujeito que não praticou um ato no mínimo com negligência, imperícia ou imprudência, bem como se não tenha dolo.

  Em determinadas condutas, quando não há previsão legal de culpa o agente se quer pode ser punido, mesmo que tenha se enquadrado no crime, pois se não houve dolo, o crime na modalidade culposo só pode ser imputado se houver previsão legal neste sentido.

Answer 2

Resposta:

pela culpabilidade

Explicação:

corrigida pelo AVA