A Lei n. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, chamada Lei de Crimes Ambientais, elenca a maioria dos crimes contra o meio ambiente. Marque qual princípio deve obrigatoriamente ser observado em materia de responsabilização ambiental, na esfera criminal. Escolha uma:
a. Princípio da informação.
b. Princípio da eficiência.
c. Princípio da publicidade.
d. Princípio da objetividade.
e. Princípio da legalidade
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Princípio da legalidade - Conferido no AVA
RENATOARTORRESRENATO:
correto
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O princípio da legalidade figura como um dos mais importantes do Estado de Direito, pois garante que ninguém precisará responder por algo que não conste na lei e sem o devido procedimento.
A partir do século XX, surge a terceira geração de direitos, que, diferente das gerações anteriores que protegiam direitos individuais, esta objetiva a proteção da coletividade e direitos difusos, como por exemplo a preservação do meio ambiente.
A alternativa correta é a E.
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