Question

A Lei n. 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - estabelece normas gerais sobre Licitações e Contratos Administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios.

A partir dos dispositivos da referida Lei, avalie as asserções I e II e a relação proposta entre elas.

Asserção I: As cláusulas exorbitantes incidem nos contratos administrativos, desde que expressamente previstas.

Asserção II: A Administração Pública pode rescindir unilateralmente o contrato por motivo de interesse público, circunstância que lhe impõe o dever de ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
coloquei a opção D se tiver alguém para comparar

Answer 1

A, 1 está errada, pois não é necessário que as cláusulas exorbitantes estejam expressas nos contratos! 2 é verdadeira.

CORRIJAM POR FAVOR!