A Lei n. 8.662/1993, que regulamenta a profissão do assistente social, enfatiza como atribuição privativa do assistente social realizar estudos sociais, perícia e laudos em matérias específicas do Serviço Social. Segundo Favero (2004), na perspectiva da atuação do Serviço Social na área jurídica, o estudo social é uma das principais ferramentas que fundamentam decisões sobre outrem.
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O assistente social tem como principal função constitucional assegurar que os direitos sociais previstos no artigo 6 da carta magna sejam garantidos. Portanto, as suas ferramentas para que isso aconteça também são jurídicas.
Quais os direitos sociais que o assistente deve proteger?
O serviço social é uma ciência que tem como objeto tutelado as garantias e direitos previstos na constituição federal, como, por exemplo:
- Educação
- Saúde
- Vida
- Segurança
- Alimentação
Nesse sentido, suas atribuições são zelar para que as instituições responsáveis cumpram os dispositivos constitucionais.
Aprenda mais sobre serviço social aqui: brainly.com.br/tarefa/23720599
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