Direito, perguntado por BelaLove3555, 1 ano atrás

a lei maria da penha restringe-se somente a violência doméstica?? heeelllpppp :)

Soluções para a tarefa

Respondido por MateeusLeme
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LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

Art. 1o  Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica E FAMILIAR contra a mulher...
Respondido por AlessandraMuller
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Resposta:

Não!

Explicação:

Não, pois ela também ajuda em caso de violência familiar

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