Question

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres e dispõe de medida protetiva de urgência que estabelece:

a) a notificação da ofendida dos atos processuais relativos ao agressor e a responsabilidade da ofendida em entregar a intimação de notificação ao agressor.

b) a sua concessão de imediato, mediante realização de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.

c) o prazo de quarenta e oito horas, ao juiz, após recebido o expediente com o pedido da ofendida, conhecer e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.

d) a sua concessão ocorrer mediante solicitação exclusiva do Ministério Público.

e) a irrevogabilidade da prisão preventiva do agressor antes do término do processo.

Answer 1

a Resposta correta é a c