A Lei Federal nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, Áreas de Preservação Permanente e as Áreas de Reserva Legal, a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, bem como prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Assim, nesta lei, a Área de Preservação Permanente - APP é definida como a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Fonte: Adaptado de Brasil (Lei nº 12.651, 2012). Disponível em: . Acesso em: 20 mai. 2019.
Considerando o texto apresentado, dentre as mudanças na nova legislação sobre a proteção da vegetação nativa, destaca-se:
a diminuição da delimitação das matas ciliares ou Áreas de Preservação Permanente - APP de recursos hídricos, como rios, riachos, lagos, nascentes, etc.
a redução das pastagens de gado na Amazônia.
a redução de áreas de plantio de monoculturas, como de soja, na Amazônia.
o aumento na delimitação das matas ciliares.
os impactos positivos nas mudanças climáticas, com a redução das pastagens de gado e plantio de soja na Amazônia.
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Está correta a afirmativa: d. o aumento na delimitação das matas ciliares.
A aplicabilidade do Código Florestal diante da preservação do meio ambiente envolve de forma evidente a existência das matas ciliares. Isso porque estas desempenham importantes papéis no meio ambiente, sendo de grande importância para manutenção do equilíbrio ecológico.
Assim, códigos e leis visam de fato impedir o processo de degradação e destruição da mesma.
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