Question

A Lei federal n◦ 12.813 de 2013, dispõe sobre o
conflito de interesses no exercício de cargo ou
emprego no âmbito do Poder Executivo Federal.
Considerando o disposto na referida lei, avalie as
afirmações a seguir, identificando quais situações
configuram conflito de interesses.
I. A atitude de um servidor estatutário e
empregado público que dá esclarecimentos
sobre um processo de pagamento de nota
fiscal de serviço a um proprietário de
uma empresa prestadora de serviços pode
ser considerada como geradora de conflito
de interesse.
II. A prestação de consultoria eventual por
uma autoridade de agência reguladora
a uma empresa do setor regulado pela
entidade caracteriza atitude geradora de
conflito de interesse.
III. Uma autoridade de empresa estatal
gera conflito de interesse ao solicitar a
contratação, via dispensa licitatória, de
empresa da qual é sócio majoritário.
É correto o que se afirma em
A I, apenas.
B II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

Answer 1

A questão pode ser resolvida levando em consideração a análise do próprio texto da  Lei 12.813/2013, vejamos:

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - conflito de interesses: a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública; e

II - informação privilegiada: a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público.

A alternativa correta é a E – I, II e III são verdadeiras.