Question

A lei excepcional ou temporária, embora tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência. (0,5)
( ) Certo ( ) Errado

Answer 1

Errado.

Explicação:

As leis temporária e excepcional têm duas características essenciais: autorrevogabilidade e ultra-atividade. Sua vigência, portanto, não tem relação direta com o estado de emergência.