Question

A Lei do Orçamento Anual (LOA) objetiva viabilizar a realização das ações planejadas no plano plurianual e transformá-las em realidade. O artigo 165, § 5º da Constituição, estabelece que a lei orçamentária anual compreenderá:

Answer 1

A Lei do Orçamento Anual (LOA) é uma lei a qual deve ser elaborado pelo poder executivo, onde serão estabelecidas as receitas e as despesas que incorreram no período subsequente, dessa forma estimando a receita que será arrecadada e fixando as despesas.

Dessa maneira a Lei do Orçamento Anual, deve conter os orçamentos fiscais referentes a competência do nível de governo da mesma, o orçamento para as empresas que direta ou indiretamente pertencem ao nível federativo e o orçamento da seguridade social que inclui também todos os órgãos associados a mesma.

Espero ter ajudado, bons estudos e forte abraço!