A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n.101, de 10 de maio de 2000), é o código de conduta para os gestores públicos em todas as esferas do governo, Federal, Estadual e Municipal. Por causa desta Lei, os gestores devem agora prestar contas à sociedade de todo os recursos gastos.
A Lei mudou a história da Administração Pública Brasileira, determinando aos governantes normas e limites para administrar o dinheiro público. E também definindo regras quanto á prestação de contas à sociedade, de quanto e como foram utilizados tais recursos.
CAVASSANI, Bruno Fernando. Contabilidade Pública. Maringá: UniCesumar (adaptado).
Considerando o texto acima, e o que foi estudado sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Avalie as afirmações a seguir.
I. O Gestor deve buscar em primeiro lugar o equiíibrio orçamentário, podendo sofrer punicões rígidas quando não manter o equilíbrio do orçamento.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como um dos objetivos, garantir o equilíbrio das contas, buscando atingir as metas de resultados entre receitas e despesas.
III. O Administrador Público fica sujeito a punições, se acusado de Crime de Responsabilidade Fiscal, ele pode ter seu mandato suspenso, por um período de seis meses à quatro anos.
IV. A LRF incentiva a participação da sociedade durante o processo de elaboração de orçamento, e obriga que as contas dos administradores fiquem disponíveis para consulta dos cidadãos.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I apenas.
Alternativa 2:
I e III, apenas.
Alternativa 3:
II e IV, apenas.
Alternativa 4:
I, II e III, apenas.
Alternativa 5:
I, II, III e IV.
Soluções para a tarefa
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n.101, de 10 de maio de 2000) é um dos pilares da administração pública.
Considerando o que foi estudado sobre LRF a única afirmação correta é: Alternativa 5: I, II, III e IV.
Explicação:
I. Correto - Uma das principais preocupações da LRF é o equiíibrio orçamentário. Assim se o gestor não mantiver o equilíbrio poderá sofrer punicões rígidas quando não manter o equilíbrio do orçamento.
II. Correto - Para manter o equilíbrio, objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal e atingir as metas de resultados os valores de receitas e despesas devem apresentar equilíbrio, seguindo o que foi previsto no planejamento orçamentário anual.
III. Correto - Se o Administrador Público não gerir adequadamente o orçamento estará sujeito a punições, tais como:
- ser acusado de Crime de Responsabilidade Fiscal
- ter seu mandato suspenso, por um período de seis meses à quatro anos.
IV. Correto - A LRF incentiva a participação da sociedade na elaboração do orçamento e traz mais transparência para os gastos públicos, fazendo com que as contas dos administradores fiquem disponíveis para consulta dos cidadãos.
Logo todas alternativas que constam a III como resposta está incorreta.
Resposta:
Resposta II e IV.
Explicação:
Na minha opnião é II e IV - Veja a questão III fala que o mandato ficará suspenso por 06 meses a 04 anos, e esta resposta está errada.
O mandato é suspenso na sua totalidade. A prisão que é de 06 meses a 04 anos.
Logo todas alternativas que constam a III como resposta está incorreta.