Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) constitui-se
em importante ferramenta gerencial para o
administrador público, visto que suas regras
reafirmam os princípios básicos da prudência
no manuseio da coisa pública. Trata-se de
um verdadeiro código de conduta para os
administradores dos três poderes, nas três esferas
de governo. Os governantes passam a obedecer
a normas e limites para administrar as finanças,
prestando contas sobre quanto e como gastam os
recursos da sociedade.
Disponível em: ambito-juridico
Acesso em: 26 jul. 2018 (adaptado).
A partir das informações apresentadas, avalie as
afirmações a seguir.
I. A LRF isenta de penalidades pessoais os
administradores públicos que infringem as
regras nela estabelecidas.
II. A LRF dispensa o estabelecimento de novas
metas fiscais e o corte de despesas nos três
poderes em caso de descumprimento das
metas fiscais anteriormente previstas.
III. Na LRF, impõe-se condições para a realização
de despesas com pessoal e limites ao
endividamento, além da recondução aos
limites anteriormente fixados.
IV. A transparência nas informações, que
inclui a publicação frequente dos relatórios
que atestam o cumprimento das regras
pertinentes, para acesso pelo público, é
uma das exigências da LRF.
É correto apenas o que se afirma em
A I e II.
B I e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E II, III e IV.

Answer 1

C) III e IV.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) compreende um importante instrumento gerencial para o administrador público, levando em conta que as regras referentes fazem a reafirmação dos princípios básicos da prudência no manuseio de elementos públicos.

A LRF faz a imposição de diversas condições para a realização de despesas com pessoal e os respectivos limites de endividamento, considerando também a recondução dos limites pré-fixados.

Bons estudos!

Answer 2

Resposta: I E II

Explicação: ESSA ESTÁ CORRETA