Question

“A Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) traz uma nova concepção em relação aos elementos formadores da administração pública no Brasil, incluindo regras específicas para o acompanhamento das metas de arrecadação, limitação de gastos e do endividamento do setor público. Ela tem como pressuposto o equilíbrio das contas publicas, enfatiza a integração dos três instrumentos (PPA, LDO e LOA) e ratifica a necessidade de planejamento, controle, transparência e responsabilização da administração pública” (SILVA e NEVES, 2014, págs. 28/29). )
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a Lei que deverá conter anexo de metas fiscais e anexo de riscos fiscais é

Escolha uma:
a. Lei 4320/64.
b. Lei Orgânica do Município.
c. Constituição Federal do Brasil.
d. Plano Diretor.
e. Lei de Diretrizes Orçamentárias. (Correta)

Answer 1

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
 § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
 § 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Resposta Correta: Letra E

Answer 2

Resposta:

e. Lei de Diretrizes Orçamentárias.