Question

A Lei de Propriedade Intelectual, Lei nº 9.609/1998, é resultado de um amplo debate na sociedade e instâncias políticas sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador no território nacional. A referida lei estabelece tipificações em seu bojo para a proteção dos interesses dos autores, sendo esses crimes tipificados no art. 12. Com relação a esse artigo, assinale a alternativa CORRETA:
Trata-se de uma norma penal em branco, pois os direitos autorais são amplos e possuem regulamentação própria.
A "pirataria" não é tipificada por meio da Lei nº 9.609/1998.
O crime de "pirataria" não se caracteriza por introduzir a mercadoria no mercado interno, mas somente quando um agente efetivamente o adquire.
Trata-se de uma norma permissiva, pois permite a violação dos direitos dos autores em determinadas hipóteses.

Answer 1

Resposta Correta Trata-se de uma norma penal em branco, pois os direitos autorais são amplos e possuem regulamentação própria.