Question

A lei de Falência pressupõe a demonstração da insolvência jurídica, ou seja, a demonstração do estado patrimonial deficitário do Devedor deve ser demonstrada conforme o que determina a lei. No entanto, existe previsão na lei dos atos ruinosos, que independem da demonstração do ativo ser inferior ao passivo, pois são medidas para proteger os demais credores do devedor que pratica condutas lesivas aos interesses de terceiros. A essas condutas, chamamos de atos ruinosos.

Sobre os atos ruinosos, marque a alternativa CORRETA:

Escolha uma:
a. Considera-se como ato ruinoso a ausência do devedor, ainda que deixe representante habilitado.
b. Considera-se ato ruinoso aquele que realiza alienação de parte de seu ativo a terceiro, previsto em plano de recuperação judicial.
c. Considera-se ato ruinoso a transferência de estabelecimento comercial a terceiro, ainda que esta transferência seja parte de plano de Recuperação Judicial.
d. É vedada a prática de atos ruinosos, ainda que estes sejam realizados como parte de plano de recuperação judicial.
e. Considera-se como ato ruinoso a prestação de reforço de garantia por dívida contraída anteriormente, sem permanecer com bens livres para saldar o seu passivo.

Answer 1

Considera-se como ato ruinoso a prestação de reforço de garantia por dívida contraída anteriormente, sem permanecer com bens livres para saldar o seu passivo

Answer 2

LETRA D

d. Considera-se como ato ruinoso a prestação de reforço de garantia por dívida contraída anteriormente, sem permanecer com bens livres para saldar o seu passivo.