Question

A Lei de Execuções Penais, conhecida como LEP, dispõe ainda como regra, que o trabalho figura como um direito da pessoa privada de liberdade, destinando a todos os cidadãos sentenciados ou não pelo sistema de Justiça Criminal. E, em sintonia com a Constituição Federal, a LEP expressamente conserva o valor da dignidade humana e o coloca como dever social

Assinale a alternativa INCORRETA, sobre o trabalho da pessoa privada de liberdade:

Escolha uma:
a.
Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.

b.
As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.

c.
O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 6/4 (seis quartos) do salário mínimo. Correto

d.
O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.

e.
O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Answer 1

Resposta: ( c )

Explicação: Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.