Question

A Lei de Execução Penal, é importante frisar, não teve apenas a preocupação de processualizar a execução penal, como também instituiu órgãos capazes de fiscalizar o cumprimento da pena pelo Estado. Isso porque, como se sabe, é dever deste cumprir com as condições mínimas para efetividade dos direitos fundamentais.

Qual dos órgãos abaixo recebeu a função, pela Lei de Execução Penal, para promover pesquisas na área criminológica?

Answer 1

Resposta:

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Explicação: