A Lei de diretrizes orçamentárias estabelece: Escolha uma:
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Estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo federal, despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento
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As metas e as prioridades da administração pública, incluindo as despesas dr capital para o exercício da administração dos quatro anos de governo.
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