)
A Lei de Acesso à Informação obriga os órgãos públicos a tornarem transparentes seus atos através da divulgação de informações ao público em geral, por isso alguns órgãos utilizam suas páginas na web para cumprir algumas determinações contidas na lei. Como podemos verificar no Portal de Acesso à Informação do Governo Federal, ilustrado na figura abaixo.
Assinale a única alternativa correta que indica qual a página web da figura acima que contém exemplos do cumprimento de que determinações da Lei de Acesso à Informação.
Alternativas:
a)
Das restrições de acesso à informação
b)
Do acesso à informação e da sua divulgação.
c)
Das disposições transitórias da lei.
d)
Das responsabilidades dos agentes públicos em relação às informações.
e)
Da classificação das informações.
2)
Nos procedimentos de acesso à informação contidos no capítulo III da Lei de Acesso à Informação, fica estabelecido que os órgãos públicos deverão franquear acesso imediato às informações solicitadas, entretanto poderão também negar o acesso às informações restritas, neste caso, cabe ainda ao interessado interpor recurso contra a negativa de acesso.
Nos casos em que o acesso à informação for negado, o interessado poderá recorrer desta negativa junto ao próprio órgão que negou o acesso ou, ainda, apelar para a:
Alternativas:
a)
Advocacia-Geral da União (AGU).
b)
Procuradoria-Geral da União (PGU).
c)
Tribunal de Contas da União (TCU).
d)
Ouvidoria-Geral da União (OGU).
e)
Controladoria-Geral da União (CGU).
3)
A Lei de Acesso à Informação estabelece que, para ter acesso à informação, o interessado deve realizar um(a) _________________, que pode ser feito(a) por qualquer pessoa que tenha interesse na informação, bastando fornecer o(a) seu(a) ______________ e especificar qual ______________ se deseja acessar.
A partir da frase acima, assinale a alternativa que contém as palavras adequadas às lacunas.
Alternativas:
a)
petição – nome – informação.
b)
pedido de acesso – informação – identificação.
c)
requerimento – função ou cargo público – documento.
d)
pedido de acesso – identificação – informação.
e)
protocolo – identificação – documento.
4)
O Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), foram instituídos no Brasil com o objetivo de regulamentar toda a atividade de inteligência no País, estipulando também que esta atividade possui os ramos da Inteligência e a da Contra-Inteligência.
Assinale a única alternativa abaixo que contém o dispositivo legal que criou o Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).
Alternativas:
a)
Decreto nº 3.695, de 21 de dezembro de 2000.
b)
Resolução nº 1, de 15 de julho de 2009.
c)
Decreto nº 4.376, de 13 de dezembro de 2002.
d)
Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988.
e)
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.
Soluções para a tarefa
QUESTÃO 1
b) Do acesso à informação e da sua divulgação.
A "Lei nº 12.527/2011" deixa regulamentado o direito constitucional de se ter acesso às informações que são públicas. Essa norma passou a vigorar em 16 de maio do ano de 2012.
QUESTÃO 2
e) Controladoria-Geral da União (CGU).
Esse é um órgão do Governo Federal que tem como responsabilidade a defesa do patrimônio público, a transparência e, também, o combate à corrupção.
QUESTÃO 3
d) pedido de acesso – identificação – informação.
Completando:
A Lei de Acesso à Informação estabelece que, para ter acesso à informação, o interessado deve realizar um(a) pedido de acesso, que pode ser feito(a) por qualquer pessoa que tenha interesse na informação, bastando fornecer o(a) seu(a) identificação e especificar qual informação se deseja acessar.
QUESTÃO 4
e) Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.
Essa lei institui o "Sistema Brasileiro de Inteligência", ela também cria a "Agência Brasileira de Inteligência" (ABIN) e, ainda, dá outras providências.
Bons estudos!
Resposta:
CORRIGIDAS PELO AVA
Explicação:
1b
2e
3b
4e