Question

A lei das organizações criminosas, em seu artigo 3º, inciso Vi, admite a quebra de sigilo bancário para fins de investigação que envolva as ditas organizações, nos termos da legislação específica, a saber: a Lei Complementar 105/2001. O mesmo inciso citado admite a quebra de sigilo fiscal para os mesmos fins, este regulado pelo artigo 198 do Código Tributário Nacional.
Sobre o sigilo, assinale a alternativa correta.
A. A quebra dos mencionados sigilos pode ser requerida mediante representação da autoridade policial e deve ser decretada pelo Ministério Público.
B. Esta é a única medida que, uma vez decretada, não admite a impetração de habeas corpus.
C. O sigilo fiscal refere-se às informações obtidas, em razão de ofício, por servidores fazendários sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros. (CORRETA)
D. A quebra dos mencionados sigilos, uma vez decretada, é combatível através de mandado de segurança.
E. a quebra dos sigilos devera ser requerida pelo juiz mediante representação da vítima e deve ser decretada pelo Ministério Público por motivação idônea.

Answer 1

Resposta:

C. O sigilo fiscal refere-se às informações obtidas, em razão de ofício, por servidores fazendários sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros.

Explicação:

Vide Lei 5.172/66 (Código Tributário) Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Answer 2

Resposta:

A asserção I é uma opção verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

Explicação:

Ava