A Lei Complementar nº 135 foi editada em 4 de junho de 2010, recebendo a expressiva alcunha de “Lei da Ficha Limpa”, uma vez que tem como objetivo claro o incremento das barreiras de inelegibilidade no sistema eleitoral brasileiro, impedindo que determinadas pessoas – por atos de vida pregressa – possam se candidatar. Com efeito, as inelegibilidades são vedações constitucionais ou legais ao exercício de direitos políticos passivos (ser candidato), atingindo qualquer cargo (inelegibilidade absoluta) ou limitando-se a impedir o acesso a um cargo eletivo em especial (inelegibilidade relativa).
Para Reis, Castro e Roseno (2010), as novas hipóteses de inelegibilidade trazidas pela Lei Complementar nº 135/2010 não se tratam de medidas de caráter punitivo, tampouco de penas de naturezas administrativas, e muito menos de qualquer tipo de sanção.
De acordo com texto, analise a afirmação abaixo, completando suas lacunas.
Sobre as novas hipóteses de inelegibilidade trazidas pela Lei Complementar nº 135/2010, pode-se afirmar que não se trata de punir alguém, mas de considerá-lo incurso em uma circunstância que a lei reputa ___________ para quem pretenda exercer elevadas e __________funções de ____________ públicos.
Agora, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto.
Escolha uma:
a.
imprópria / sensíveis / majoritários.
b.
inconveniente / sensíveis / mandatários.
c.
inconveniente / comissionadas / majoritários.
d.
impertinente / racionais / delegados.
e.
intransigente / elevadas / assessores
Soluções para a tarefa
Resposta: incovenientes/sensiveis/mandatario.
Explicação:
A Lei Complementar nº 135/2010, tendo como um dos intuitos dispor sobre novos casos de inelegibilidade para proteger a probidade e a moralidade administrativa dentro dos mandatos, fez as normas abarcarem situações inconvenientes que impeçam o exercício de funções sensíveis pelos mandatários. Sendo assim, a alternativa correta é a B.
O que foi a Lei Complementar nº 135/2010?
Também conhecida como Lei da Ficha Limpa, veio a ser votada e aprovada a partir de uma iniciativa popular de forte apoio, sendo o maior exemplo atual dessa forma de atuação política da sociedade.
O ponto mais forte de alteração dessa lei veio a partir da adição de casos de inelegibilidade, além do aumento de rigorosidade com relação ao período em que a pessoa ficará inelegível.
Para ver mais sobre Lei Complementar nº 135/2010:
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