A Lei Complementar n. 140/11 - que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora – estabelece nos Artigos 13 a 17 regras sobre licenciamento ambiental. Podemos conceituar o licenciamento ambiental como:
Soluções para a tarefa
O licenciamento ambiental pode ser conceituado como um processo em que são autorizadas instalação, construção ampliação e empreendimentos com atividades com os recursos ambientais.
São processos administrado por órgãos ambientais que devem considerar os riscos de poluição e degradação ambiental.
Sobre o licenciamento ambiental
Servem como fundamentação na conciliação diante do desenvolvimento da economia por meio dos recursos naturais ao assegurar uma sustentabilidade com o meio ambiente e seus aspectos que podem ser socioculturais, físicos ou econômicos.
Saiba mais sobre o licenciamento ambiental em https://brainly.com.br/tarefa/17660137
#SPJ2
Resposta:Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo.
Explicação: Corrigido pelo AVA.