Question

A lei brasileira protege os direitos autorais quando considera como obras intelectuais “as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro”.

Qual lei traz a respectiva definição:



● Art. 184 do Código penal
●Art. 7 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
● Art. 524 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
● Art. 5 da Constituição Federal
●Art. 184 do Código Penal​

Answer 1

A lei que traz a respectiva definição é: Art. 7 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98, veja-se:

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro.

Esta lei foi criada na intenção de proteger as criações das obras intelectuais, dando efetividade ao mandamento constitucional previsto no art. 5º da CF, leia-se:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;