Question

A Lei 9.099/95, em seu art. 62, diz que o processo perante o Juizado Especial objetivará, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.” Estabelece que os processos criminais perante os juizados criminais, conhecidos como JECrim, devem ser orientados por determinados critérios. Quais são eles?
A
Contraditório, ampla defesa, devido processo legal e informalidade.
B
Celeridade, decisão interlocutória, decisão terminativa e decisão definitiva.
C
Oralidade, informalidade, economia processual e celeridade.
D
Economia processual, economia internacional, economia mista e economia criativa.
E
Oralidade, admissibilidade, tempestividade e tipicidade.

Answer 1

Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Existem outros princípios que regem os Juizados especiais criminais, mas a questão é clara ao dizer que pretende a resposta com base exclusivamente no texto expresso do art. 62 da Lei 9.099/95.

Portanto a alternativa correta é '' C ''.

Espero Ter Ajudado! :)