A Lei 7.716/1989 tipifica os crimes relativos a preconceito de raça e cor. Avalie as afirmativa abaixo acerca das previsões desta Lei.
I - Negar ou obstar emprego em empresa privada em função de cor, raça, etnia ou religião.
II - Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou indireta, bem como das
concessionárias de serviços públicos.
111 - Impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de beneficio profissional.
Estão corretas as afirmativas.
I e II
I, II e III
I, apenas
I e II
II e III
Soluções para a tarefa
Resposta:
I , II e III
Explicação:
CONFIA
Resposta:
As afirmativas estão corretas I, II e III
Explicação:
De acordo com a LEI 7.716/1989 que sofreu alterações em 2010 conforme abaixo.
"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.
Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
Art. 2º (Vetado).
Art. *3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.*
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)
Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada.
§ 1o Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:
II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional."