Question

A lei 13.467, de 13 de julho de 2017, denominada de Reforma Trabalhista, em vigência, trouxe mudanças expressivas na Consolidação das Leis do Trabalho. Uma das mais significativas mudanças diz respeito à ampliação da competência da Justiça do Trabalho para "decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial" (artigo 652, "f", da CLT). A esse respeito, analise as seguintes afirmativas: I - O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. II - As partes não poderão ser representadas por advogado comum. III - A petição de homologação de acordo extrajudicial não suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados É correto, apenas, o que se afirma em: Escolha uma: a. I e II. b. I e III. c. III. d. II e III. e. I, II e III.

Answer 1

Acerca do acordo extrajudicial no âmbito trabalhista, atualmente aceito, no caso de sua homologação pelo Poder Judiciário, nos termos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), em alteração da Reforma Trabalhista, é possível afirmar que somente as afirmativas I e II são verdadeiras, seguindo corretamente o texto legal, devendo ser assinalada a alternativa de letra "A".

Qual é a base legal para cada uma das afirmativas, de acordo com a CLT?

• Afirmativa I: a petição conjunta, com a representação por meio de advogados, é prevista pelo caput do artigo 855-B.
• Afirmativa II: de acordo com o § 1º, do artigo 855-B, os advogados não poderão ser comuns.
• Afirmativa III: está falsa, pois o artigo 855-E diz que a petição de homologação tem o condão de suspender o prazo prescricional para os direitos especificados.

Para ver mais sobre acordo extrajudicial no âmbito trabalhista:

https://brainly.com.br/tarefa/53936254

#SPJ1

Answer 2

Resposta:

I -  O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.

II -  As partes não poderão ser representadas por advogado comum.