Question

A Lei 13.467/2017 amplifica, sobremaneira, a possibilidade do uso de terceirização no Brasil. De acordo com a Lei6.019/74, a Lei 13.429/17 e a própria lei reformista, aponte 3 (três) características que envolvem a terceirização nomodelo prestação de serviços a terceiros, seja no que tange sua formatação, seja sobre suas consequências.

Answer 1

Resposta:

Determinado município concedeu licença para construção de unidades habitacionais populares em área supostamente regularizada. Todas as unidades foram rapidamente vendidas e as famílias assentadas. Passados 4 anos, verificou-se que a licença fora concedida irregularmente, tendo em vista que o loteador apresentou documentos falsos, o que conduziu a Administração ao erro. Diante da situação constituída, desprezando a atuação criminosa do loteador, manifeste-se, na qualidade de Procurador municipal, quanto à solução a será adotada no que tange às construções, considerando os princípios administrativos pertinentes.

Explicação:

Não sei se está certo, mas tá aí.