A lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, institui a política Nacional de proteção dos direitos da Pessoa com transtorno do espectro autista e estabelece diretrizes para sua consecução. Nesse sentido, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela pessoa que apresenta:
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Um transtorno global de desenvolvimento, que afeta a interação social, a comunicação e gera interesses e comportamentos repetitivos
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