A legitimidade ativa no processo falimentar abrange todos os credores, com algumas limitações previstas em lei. Já a legitimidade passiva para o processo falimentar parte da condição de ser empresário (Empresário Individual ou Sociedade Empresária). Contudo, a lei excepciona algumas sociedades empresárias que não podem ser objeto de processo falimentar. Assinale a alternativa em que a sociedade empresária não possui, simultaneamente, legitimidade ativa e passiva para o processo falimentar. Escolha uma: a. Sociedade Anônima de Compra e Venda Mercantil. B. Microempresa. C. Empresário Individual registrado na Junta Comercial. D. Empresa Pública de prestação de serviços de saneamento. E. Sociedade Limitada de Construção
Soluções para a tarefa
Podemos afirmar que a alternativa que representa a falta de legitimidade para o processo falimentar é a alternativa D visto que tanto a empresa pública bem como a sociedade de economia mista não estão previstas em lei quanto os processos de falência e recuperação judicial.
Mas o que é o processo falimentar na prática?
Este é um processo judicial em que as dívidas adquiridas por uma entidade durante uma relação comercial são postas em discussão para que se resolva a maneira na qual ocorrerá os procedimentos de cobranças e adimplementos. No caso, as empresas de prestação de serviços de saneamento, como são públicas neste caso, devem passar por um protesto às entidades públicas, que é diferente do falimentar.
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#SPJ4
Resposta: Empresa Pública de prestação de serviços de saneamento - CORRIGIDA PELO AVA