Question

A legislação tributária compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem sobre direito tributário. Acerca da legislação tributária, pode-se afirmar que:

a. As resoluções do Senado são de competência exclusiva do Congresso Federal
b. A medida provisória tem a mesma competência que a lei complementar
c. Os decretos legislativos são atos de competência do Congresso Nacional
d. A lei ordinária é a lei conhecida como geral, exigindo-se a maioria absoluta para a sua aprovação
e. Os tratados internacionais, bem como, os acordos internacionais são firmados pelo chefe do Poder Executivo, dispensando qualquer validação

Answer 1

Resposta:

sla

Explicação:

sla

Answer 2

Resposta:

c. Os decretos legislativos são atos de competência do Congresso Nacional

Explicação:

Corrigida