A legislação interna e externa se preocupa com a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, concedendo-lhe constitucionalmente status de direito fundamental de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Por conseguinte, a aquele - pessoa física ou jurídica - que poluir o meio ambiente causando a degradação de suas propriedades, é imputado o dever de reparar os danos acarretados, além de restabelecer as condições ecológicas anteriores”.
Fonte: SOUZA, N. M. B. S. et al. A privatização do desastre socioambiental de Mariana/MG: alcance e natureza jurídica da Fundação Renova. 2018.
De acordo com o excerto e conteúdo da palestra, assinale a alternativa correta:
As empresas não podem ser responsabilizadas pelos danos ambientais que causarem.
Ninguém foi condenado e preso por conta dos homicídios e crimes ambientais.
Todas as pessoas que contribuíram para os desastres foram condenadas judicialmente.
As condições ecológicas das cidades afetadas já foram restabelecidas.
Todos os danos causados em Brumadinho e Mariana foram reparados.
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Resposta:
Resposta certa; Ninguém foi condenado e preso por conta dos homicídios e crimes ambientais. Corrigido pelo ava
Explicação:
MAGNOCARRIJO:
correto
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Alternativa 2 (mais coerente).
No caso da tragédia ocorrida na cidade de Mariana-MG (em 2015), a impunidade ocorreu porque a Justiça Federal acabou anulando a ação criminal (no ano de 2017) que havia determinado os réus por homicídio.
Os réus da referida ação criminal foram representados por: Mineradora Samarco, Mineradora Vale, Mineradora BHP Billiton e 22 civis. Dessa forma, todos estes agentes foram absolvidos do crime ambiental em questão.
Força e Honra!
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