Question

A Legislação especifica da enfermagem iniciou em qual área ?

Answer 1

No dia 8 de junho de 1987, o Presidente da República assinou o decreto nº 94.406 (Anexo II), que regulamenta a Lei 7.498 (Anexo I), de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício profissional da enfermagem.

Com isto, conclui-se a primeira etapa de um processo de quase 10 nos de luta pela atualização do exercício profissional (LEP) da enfermagem, estabelecida até aqui, na Lei nº 2.604 de 17 de setembro de 1955 (anexo III).